Questão 4275876

4275876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Fund. Cultura Timbó

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Auxiliar de Serviços Administrativos
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Uma pessoa que não participa de determinado processo solicita, no balcão, o andamento completo e cópia de documentos que contêm endereço, telefone e dados funcionais de terceiros. A providência correta é:

Liberar todos os documentos após declaração de boa-fé, mantendo o registro do pedido para eventual responsabilização.

Negar o acesso ao processo inteiro e informar apenas o número porque os documentos contêm dados de terceiros.

Identificar o regime de acesso, fornecer o que for público e ocultar ou restringir os dados pessoais sem fundamento de divulgação.

Permitir a consulta apenas na tela, sem cópia, preservando visíveis os dados pessoais porque não haverá transferência de arquivo.

Fornecer cópia integral, registrar a identidade do requerente e colher termo de responsabilidade pelo uso das informações.

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