A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres.

A pena de suspensão não será inferior a noventa dias e será aplicada em caso de reincidência em falta já punida com a pena de repreensão.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida pela pena de repreensão, por determinação do superior hierárquico.

O funcionário punido com pena de demissão a bem do serviço público poderá reingressar no serviço público após transcurso de dez anos.

O funcionário punido com pena de repreensão ou multa poderá ter cancelada, em seu assentamento individual, a anotação da penalidade, desde que o requeira depois de dois anos de exercício.