- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe
técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem
edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.
Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:
Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar: