Questão 4060767

4060767 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP

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São PauloIbaté-SP

O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.

Integram o processo legislativo do Município as emendas à Lei Orgânica Municipal, as leis complementares, as leis ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos.

As resoluções e os decretos legislativos não integram o processo legislativo municipal, pois se destinam apenas à organização interna da Câmara e prescindem de previsão na Lei Orgânica.

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada a qualquer tempo, inclusive durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que respeitado o quórum qualificado de votação.

As emendas à Lei Orgânica integram o processo legislativo municipal, podem ser propostas por iniciativa parlamentar ou do prefeito e, uma vez aprovadas, são sancionadas pelo chefe do Poder Executivo.

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