O Programa de Integridade é aplicável a todos os entes da Administração Pública Estadual, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Decreto Estadual n.º 34.814/2022 estabelece que o Programa de Integridade deve ser implementado exclusivamente por meio de ações de controle externo, conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Lei Estadual n.º 16.717/2018 prevê que o Programa de Integridade deve observar princípios como supremacia do interesse privado, eficiência e sigilo administrativo.

O Programa de Integridade, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 34.814/2022, deve ser implementado nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, com base em pilares como gestão de riscos e monitoramento contínuo.

O Programa de Integridade tem como objetivo exclusivo a responsabilização de agentes públicos por atos ilícitos, não abrangendo ações preventivas ou educativas.