é livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato para proteger a liberdade de expressão

o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer hipótese de restrição por decisão judicial

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

a entrada em domicílio depende sempre de mandado judicial, inclusive em situações de fl agrante delito, desastre ou para prestar socorro, sendo vedada qualquer exceção prevista diretamente pela Constituição