Analise a situação hipotética a seguir:

Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.

Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: