considera-se autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

considera-se entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

considera-se serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

considera-se bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

considera-se contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;