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3737835 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e a separação das funções dos poderes. Analise a afirmação a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A descentralização do exercício do poder político e a capacidade de autoadministração dos entes federados conferem aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência.

 

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