4067080
Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Determinada prefeitura municipal implementou um sistema integrado de gestão tributária. Para tanto, necessita compartilhar
dados pessoais de contribuintes com a Receita Federal e com o Tabelionato de Notas local, para fins de execução de políticas
públicas fiscais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, também, da Lei de Acesso à Informação (LAI), em
especial sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.