Para responder às questões 31 a 33, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

Compete ao município instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar.

Quais estão corretos?