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4297316 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
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Ao encerrar o exercício financeiro, determinado município apresentou as seguintes despesas: 
Despesa Situação em 31/12 Valor
I Empenhada, liquidada e não paga R$ 120.000,00
II Empenhada, não liquidada e não paga R$ 80.000,00
III Empenhada, liquidada e paga R$ 150.000,00
IV Empenhada e não liquidada, com empenho anulado antes do encerramento R$ 30.000,00

Considere que os empenhos remanescentes foram regularmente mantidos, que a inscrição dos restos a pagar não processados atende às condições legais e que não existem créditos com vigência plurianual.
Com fundamento nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
 

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