Questão 4246725

4246725 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Assistente de Gabinete Parlamentar
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Um estagiário do gabinete pergunta ao Assistente de Gabinete Parlamentar o que é a Lei Orgânica do Município e que matérias ela deve obrigatoriamente abordar. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deve dispor sobre:

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, a organização e as competências da Câmara Municipal e da administração municipal.

A organização dos Poderes da União, a competência do Congresso Nacional e a criação de tribunais federais.

A eleição do Governador do Estado, a organização da Assembleia Legislativa e as competências do Poder Judiciário estadual.

A forma de eleição do Presidente da República e a organização das Forças Armadas e do Ministério Público Federal.

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