Questão 4156142

4156142 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Contabilidade
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LegislaçãoTributos

Considerando as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, marque o item correto.

A fase preparatória da licitação deve conter, obrigatoriamente, o Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos e o Termo de Referência ou Projeto Básico, conforme o caso.

A nova lei extingue a modalidade de concorrência, substituindo-a integralmente pelo diálogo competitivo em todas as contratações de obras e serviços.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige, obrigatoriamente, a realização de audiência pública prévia, independentemente do valor envolvido.

A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de julgamento por maior retorno econômico exclusivamente para contratos de obras públicas.

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