Leia o caso a seguir.

Em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tese jurídica relativa ao fornecimento de medicamento pelo poder público. Posteriormente, um magistrado proferiu decisão em sentido contrário à tese firmada pelo tribunal em processo individual envolvendo a mesma questão de direito.

Diante dessa situação, o sistema de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 autoriza que