Questão 3856373

3856373 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Contador
Provas ×

De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

O parecer prévio é emitido:

Pelo tribunal de contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

Pela controladoria geral do município ou órgão municipal equivalente.

Pelo responsável pelo controle interno do município, desde que seja contador legalmente habilitado.

Por empresa ou entidade de auditoria externa, desde que o parecer seja limpo ou sem ressalvas.

Pelo chefe do poder executivo municipal, com o auxílio do controle interno, nos termos de regulamento específico.