Magna Concursos
4242353 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Gama
Orgão: Pref. Aspásia-SP
Provas:
Pela Lei 6830/1980, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e:
 
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