Questão 3994457

3994457 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

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Atos Administrativos

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos concretos, no exercício de prerrogativas públicas. Em relação à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que, EXCETO:

Quanto aos destinatários, os atos podem ser classificados em gerais, individuais singulares ou individuais plurais.

Atos restritivos são aqueles que diminuem a esfera jurídica do destinatário, causando-lhe gravame ou lhe impondo deveres, como a aplicação de uma multa.

Atos de gestão são aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular.

Atos negociais podem ser entendidos como aqueles que trazem declarações de vontade do poder público coincidentes com as pretensões dos administrados, a exemplo das licenças.

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