Questão 4273077

4273077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

Provas:

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve

ser lavrado após a conclusão do processo administrativo sanitário, quando já houver decisão final.

conter, entre outros elementos, a descrição da infração, o local, a data, a norma violada e o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação.

estabelecer a penalidade imposta e o fundamento legal.

conter a assinatura do responsável legal pelo estabelecimento, sendo inválido em caso de recusa.

ser acompanhado do termo de interdição, que especificará a natureza, quantidade e qualidade dos produtos interditados.

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