A Lei Federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regula o procedimento de licitação em relação a essas entidades, dispondo, nesse sentido, que podem ser utilizados procedimentos auxiliares das licitações, sendo um deles