Questão 4160948

4160948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: ARIS-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos fundamentais estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Acerca das disposições constitucionais sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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