A Notificação de Receita “A”, para a prescrição dos medicamentos contendo substâncias das listas “A1” “A2” e “A3”, de cor azul, será válida, em todo o Território Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de dispensação do medicamento.

A Notificação de Receita “B”, de cor amarela, terá validade, em todo o Território Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de dispensação do medicamento.

A quantidade prescrita de cada substância constante das listas “C1” e “C5”, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada a 5 (cinco) ampolas, e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

A prescrição de antirretrovirais poderá conter em cada receita, no máximo, 3 (três) substâncias constantes da lista “C4” ou medicamentos que as contenham.

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos, que contenham substâncias constantes da lista “C1”, deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação” fornecido pelos profissionais aos pacientes, alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível, e das suas reações e restrições de uso.