Magna Concursos
4286826 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA
A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato de fornecimento contínuo de materiais para unidades básicas apresentava reiterados atrasos na entrega. O fiscal registrava as ocorrências em planilhas próprias, mas nenhuma comunicação formal havia sido encaminhada ao gestor do contrato, que continuava autorizando os pagamentos integrais. Posteriormente, constatou-se prejuízo à continuidade do serviço e dificuldade na responsabilização da empresa contratada. Considerando a Lei n.º 14.133/2021, a conduta administrativa juridicamente adequada diante da situação seria:
 

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