4292835
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional vinculado
ao Poder Judiciário e pode aplicar pena criminal aos
responsáveis que descumpram suas determinações relativas à
frequência escolar.
