Questão 4066432

4066432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Analista Fazendário
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies Tributárias

No que concerne à legalidade e à constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do pagamento do ICMS,

sem substituição tributária, pode ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, desde que não haja previsão de substituição tributária.

sem substituição tributária, necessita de lei em sentido estrito, sendo inconstitucional a sua regulação por decreto do Poder Executivo.

com substituição tributária, pode ser feita por lei ordinária, independentemente de previsão em lei complementar.

sem substituição tributária, pode ser realizada por meio de decreto, desde que o prazo de pagamento seja fixado por lei.

com substituição tributária, não requer previsão em lei, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Fazendário

100 Questões

Provas

Analista Fazendário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta