Questão 4133371

4133371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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Organização dos PoderesPoder Executivo

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.

A lei do consumidor; dentre outros.

A segurança internacional do País; dentre outros.

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

O processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.

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