3850931
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Provas:
Um ato administrativo é considerado _______________ quando a lei estabelece de forma específica todos os elementos e requisitos que devem ser seguidos pelo administrador público, sem deixar espaço para sua discricionariedade ou avaliação subjetiva. Nesse caso, o administrador não tem margem de escolha ou apreciação pessoal, devendo seguir exatamente o que a lei determina. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.