- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor
apresenta o licenciamento do veículo na categoria
aluguel, mas a autorização municipal para explorar o
serviço está vencida. A interpretação correta é: