A Constituição Federal estabelece que a assistência à saúde é atividade exclusiva do poder público, vedada qualquer participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução administrativa dos serviços.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada diretrizes como segundo descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A atuação do Sistema Único de Saúde restringe-se à assistência médica e hospitalar, não abrangendo ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou saúde do trabalhador.

A Constituição Federal prevê que o acesso aos serviços de saúde deve ocorrer prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário ao sistema de seguridade social.