No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um sistema normativo que contempla deveres funcionais, proibições, responsabilidades e penalidades, estabelecendo consequências jurídicas distintas conforme a natureza da infração e os elementos que a caracterizam. Considerando as disposições constantes desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.