Questão 3856324

3856324 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Agente Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

De acordo com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal deve:

Substituir o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, assumindo o julgamento das contas anuais do Prefeito.

Atuar apenas mediante provocação do Ministério Público, não possuindo atribuição de fiscalização preventiva.

Ter como principal função a arrecadação de tributos e a aplicação direta dos recursos orçamentários.

Ser exercido por órgãos próprios da administração, responsáveis pela verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão.

Ser exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo municipal, sem participação da estrutura administrativa do Executivo.

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