Questão 3716082

3716082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

A dispensa de licitação é uma faculdade do gestor público e pode ser utilizada sempre que houver interesse pessoal na contratação direta.

A contratação emergencial, em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, permite a dispensa de licitação, desde que devidamente justificada.

Em qualquer situação de dispensa de licitação, o gestor público está desobrigado de justificar sua decisão ou publicar o ato.

A dispensa de licitação é aplicável apenas a contratos de fornecimento de bens e serviços de valor superior ao limite legal definido para a modalidade convite.

A lei permite a dispensa de licitação exclusivamente para serviços de publicidade institucional de órgãos públicos.

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