Magna Concursos
4137532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP
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A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, desde que atendidos os requisitos legais e devidamente justificada a escolha. Essas hipóteses incluem situações em que a lei autoriza a contratação direta, mesmo sendo possível a competição. Nesse caso, trata-se de:
 

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