Um agente público, empregado do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, solicitou pagamento de propina para não aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era devida, aceitou e realizou o pagamento.

Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis, julgue o item seguinte.