Questão 4138662

4138662 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×
Fiscal de Obras
Provas ×
Técnico - Agrícola ou Agropecuário
Provas ×
Técnico de Agroindústria
Provas ×
Técnico de Estradas
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.

O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.

O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Assistente Administrativo

Fiscal de Obras

Técnico - Agrícola ou Agropecuário

Técnico de Agroindústria

Técnico de Estradas

Técnico de Informática

Acesse sua Conta

Crie uma Conta