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Respondida
4068440
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RN
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Serviços Públicos
O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)
A
definir papéis de servidores.
B
garantir o anonimato do solicitante das informações.
C
informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
D
estabelecer políticas de acesso à informação.
E
armazenar dados a serem divulgados.
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