Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança; e carga horária mínima anual de 1200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias letivos.

Garantia do desenvolvimento integral da criança de até 6 anos de idade; avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, para promoção aos anos iniciais do ensino fundamental.

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 9 horas para a jornada integral; e o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional; e atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.

Oferta de educação infantil em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 5 anos de idade; controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima anual de 75%.