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3872277 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
Provas:
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei n 13.460 de 2017.

I – considera-se agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II – considera-se administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;
 

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