Magna Concursos
4160290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE
Provas:

Com base no texto constitucional da República Federativa do Brasil, analise as sentenças a seguir:

 

I- Veda-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

 

II- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército.

 

III- O militar da ativa, sob nenhuma hipótese, poderá tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta.

 

IV- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

 

É CORRETO afirmar que:

 

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