Questão 4067000

4067000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária

é aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não esgotado o prazo fixado para pagamento.

não exclui a liquidez do crédito, quanto à fluência de juros de mora.

em seu termo de inscrição, indicará a data em que foi inscrita e sua origem, dispensado o apontamento da natureza do crédito.

mesmo que regularmente inscrita, não acarreta presunção, ainda que relativa, de certeza e liquidez.

não admite saneamento de nulidade decorrente de erro de requisitos de inscrição.

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