As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Portaria nº 1.024 - MS, de 21 de julho de 2015, estabelece que excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município, desde que:

I. o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;

II. seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;

III. mediante deliberação e aprovação da respectiva Comissão lntergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à SAS/MS.

Estão corretos apenas os itens: