Questão 4277683

4277683 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Provas:

Agente Educativo (Edital 1)
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Auxiliar de Inspeção (Edital 1)
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Auxiliar de Odontologia (Edital 1)
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Auxiliar Educacional (Edital 1)
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Recepcionista (Edital 1)
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Santa Catarina - SCCunha Porã-SC

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), o servidor municipal tem direito ao repouso semanal remunerado:

somente aos domingos e feriados, sendo vedada a definição de outro dia para o repouso.

obrigatoriamente aos domingos, ainda que haja necessidade de execução de serviços públicos inadiáveis.

preferencialmente aos sábados, podendo ser transferido para outro dia quando houver necessidade do serviço público.

em qualquer dia da semana, conforme escolha do servidor e independentemente das necessidades do serviço público.

preferencialmente no domingo, podendo ser definido previamente outro dia da semana quando houver necessidade de execução de serviços públicos inadiáveis.

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Agente Educativo (Edital 1)

Auxiliar de Inspeção (Edital 1)

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Auxiliar Educacional (Edital 1)

Recepcionista (Edital 1)

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