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4245654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR
Provas:

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. É privativa da Administração.

II. É um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

III. É privativa do Judiciário.

IV. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

V. Não retroage, ou seja, os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação.

 

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