Questão 4127322

4127322 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei federal nº 8.742/1993, prevê a criação do Conselho Nacional de Assistência Social, que tem como uma de suas atribuições expressas

prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações.

expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

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