Magna Concursos
4078972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-1
Provas:

O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.

No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar-se apenas a legalidade do ato.

 

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