Questão 4159631

4159631 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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A Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais no Brasil. Considerando os princípios, fundamentos e exceções previstos na lei, assinale a alternativa CORRETA.

A LGDP estabelece que o tratamento de dados para fins jornalísticos pode ser flexibilizado, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular e o interesse público da informação;

A LGPD se aplica exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por empresas jornalísticas;

O consentimento é sempre obrigatório para qualquer tratamento de dados pessoais, inclusive para pesquisas acadêmicas e jornalísticas;

O tratamento automatizado de dados pessoais é permitido sem qualquer necessidade de transparência ou prestação de contas ao titular dos dados;

Dados anonimizados são considerados, pela LGPD, como dados pessoais e, por isso, submetem-se integralmente às mesmas exigências legais.

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