- ProlegômenosPoderes da Administração
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Uma Fundação Pública constatou que a
empresa responsável pela segurança de seus bancos de
dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para
resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou
uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do
contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só
poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando
a liberdade contratual. Levando em consideração as
prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre
as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício
desse poder sancionatório:
Provas
Questão presente nas seguintes provas