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3907337
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBAM
Orgão:
Câm. Paraíba Sul-RJ
Provas:
Técnico Administrativo
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Organização Administrativa
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
A
ao Secretário de Administração, após consulta prévia ao Vice-Prefeito, para garantir a harmonia na gestão.
B
à Câmara Municipal, por decisão da Mesa Diretora, após verificação do cumprimento de metas anuais de gestão.
C
a uma comissão de servidores efetivos de alto escalão, em conjunto com o Prefeito, para evitar indicações políticas.
D
ao Prefeito, por ato de sua exclusiva e livre competência privativa, mediante publicação de decreto municipal.
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