A carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas aplica-se exclusivamente ao ensino fundamental.

A carga horária mínima anual para o ensino fundamental é de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

A carga horária mínima anual para o ensino médio é de 800 (oitocentas) horas, mas esta deve ser ampliada progressivamente para 1.000 (mil) horas, conforme o Plano Nacional de Educação.

Na Educação Infantil, a carga horária mínima anual é de 800 (oitocentas) horas, distribuída por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, com atendimento de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias para o turno parcial.

A carga horária anual mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas é uma exigência que se aplica tanto ao Ensino Fundamental quanto ao Ensino Médio, conforme as redações mais recentes da Lei.