A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.